ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-7-2001.
Aos dezenove dias do mês de julho do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Helena
Bonumá, João Antonio Dib, Marcelo Danéris e Raul Carrion, Titulares. Ainda,
durante a Reunião compareceram os Vereadores Estilac Xavier e Fernando Záchia,
Titulares, e Maria Celeste, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias das Atas da Décima Terceira e Décima Quarta Reuniões
Ordinárias que, juntamente com a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária,
deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências
e os Pedidos de Informações nºs 112, 113, 114, 115 e 116/01 (Processos nºs
2880, 2881, 2882, 2883 e 2884/01, respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch,
01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 117 e 118/01
(Processos nºs 2903 e 2904/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos
Nedel, 10 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs
001/01, do Vereador José Fortunati, Presidente da Comissão Especial constituída
com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº 042/01 (Processo nº
1972/01); 001/01, do Vereador Antonio Hohlfeldt, Presidente da Comissão
Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº
045/01 (Processo nº 2062/01); s/nº, do Vereador Humberto Goulart, Presidente da
Comissão Especial constituída com a finalidade de estudar local para a Pista de
Eventos (Processo nº 0596/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio
Dib manifestou-se criticamente quanto à atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente do Executivo Municipal, relatando problemas na aquisição de equipamentos
e serviços através de licitações e questionando a fiscalização em obras
reguladas pelo Código de Edificações do Município. Ainda, contestou a admissão
de enfermeiros através de cartas-contrato, para lotação em Unidades de Saúde
Municipais. O Vereador Raul Carrion destacou a edição, pelo Governo Federal, de
Medida Provisória que repara prejuízos causados aos anistiados políticos,
especialmente em relação à vida profissional e acadêmica dessas pessoas. Nesse
sentido, convidou os interessados no Rio Grande do Sul para assembléia a ser
realizada neste Legislativo no dia quatro de agosto do corrente, promovida pelo
Movimento de ex-Presos e Perseguidos Políticos - MEPPP, a fim de tratarem do
assunto. Às dez horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum para
ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia, Helena Bonumá e João Antonio Dib e secretariados pelos
Vereadores Helena Bonumá e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc".
Do que eu, Helena Bonumá, 1º Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre e eminente Ver. Estilac Xavier ontem reavivava a minha memória e lembrava da refrega aqui ocorrida em relação à CPI da FUNDATEC, uma CPI que não atingiu plenamente os seus objetivos, mas fortificou. Claro que nunca ficamos sabendo por que pagaram 350 mil dólares para inspecionar obras de arte, ou seja, viadutos, pontes e passarelas, e que, quando deixei a Prefeitura, deixei por escrito como é que se fazia, e quando Prefeito fiz sem nenhum ônus, sem nenhum gasto em dólares, usando apenas gente nossa. Eles fizeram uma contratação de uma equipe considerada de notória especialização. Quando eu perguntava aos notórios o que era um pavimento flexível, nenhum deles me explicava. Os resultados da CPI foram ao Ministério Público que proibiu, sem licitação, outras contratações semelhantes aos dos 350 mil dólares; que proibiu que o Secretário de Obras ou seus Assessores assinassem contratos, porque na Prefeitura só o Prefeito ou o Procurador-Geral podem assinar contratos em nome da Prefeitura.
Portanto, se não atingiu plenamente os seus objetivos, valeu para alguma coisa. A memória foi despertada e lembrei-me daquele motor de explosão, contratado com a mesma organização. Hoje a organização é diferente; hoje, outras pessoas a dirigem. Contratado com a mesma empresa, três dias antes de o Dr. Olívio deixar a Prefeitura, quando o Dr. Campani foi contratado, mas foi tanta pressa na contratação, que tinham que pagar 112 milhões de cruzeiros para uma empresa, que era a terça parte do custo do contrato, que acabaram pagando para outra empresa. Isso três dias antes de sair do Governo. O motor de explosão, objeto dos notórios especialistas que iam pedir para outra universidade auxiliá-los, explodiu, nunca mais ninguém viu. Há também a balança que pesava o lixo, essa pode explodir em breve. Lembro-me de que, no início da Administração Tarso Fernando Genro, foi feita uma auditoria que levantava problemas com a balança. Não sei, de repente, ela pode explodir, alguma coisa no ar me diz que ela pode explodir. E faz-me lembrar a construção ilegal e desonesta na esquina da Rua Nova York com a Rua 24 de Outubro, depois de pronta a obra foi autorizado construir o passeio. Uma quadra depois da Rua Nova York é a Rua Mariland - esta foi mais desaforada ainda -, construíram o passeio. O prédio tem uma oferta de serviço e não tem número. Eu alertei, nunca pensem que eu faço denúncias tolas. Quando construíram irregularmente - eu passo todos os dias por ali -, eu alertei o Prefeito, o Secretário de Obras, o “embaixador” que era o representante do Prefeito e o Prefeito Tarso Genro mandou o recado: “Diz para o Dib não parar de reclamar”, e eu estou reclamando até hoje. Depois de dado o habite-se, deixaram de construir o passeio, mas agora está lá na Rua Nova York. Então, o alargamento da Rua 24 de Outubro sem ônus, é difícil! Essas administrações o que têm feito?
Eu recebi uma correspondência dos enfermeiros concursados do Pronto Socorro, que, casualmente, trabalham lá como auxiliares de enfermagem ou em outras funções: “Estamos aguardando ansiosamente pela nossa nomeação, mas para nossa surpresa e desestímulo, nós estamos vivenciando diariamente no Diário Oficial, conforme anexo, a contratação temporária de enfermeiros para várias unidades da saúde no Município de Porto Alegre.” Eles estavam equivocados num fato, eles imaginavam que os chamados para preencher cartas-contrato eram concursados. Ontem eu li o Diário Oficial e vi dois nomes. Não tive dúvida, corri a lista dos quinhentos e vinte e cinco aprovados em concurso. Os dois nomes chamados ontem não eram concursados. Talvez deveriam ser amigos do rei!
Quanta ilegalidade, quanta falta de seriedade, quanta falta de responsabilidade, espero que tudo melhore quando o Prefeito parar de viajar! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.ma Ver.ª Helena Bonumá, que preside os nossos trabalhos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. No dia de hoje eu queria aproveitar este espaço de Comunicação de Líder do PC do B para tecer considerações sobre uma importante Medida Provisória, talvez uma das únicas que se possa aplaudir dentre as seis mil e tantas que há neste País - às vezes encontra se uma pérola no meio do lixo -, que trata do regime do anistiado político.
Nós sabemos que a Constituição de 1988, no Ato das Disposições Transitórias, artigos 8º e 9º, determinou a anistia política no País. Passados, porém, cerca de treze anos, até hoje a efetivação da anistia foi extremamente limitada; tanto que aquelas pessoas que foram afastadas dos seus empregos, que foram exiladas, que estiveram presas, que tiveram de viver na clandestinidade, hoje não conseguem aposentar-se, inclusive por falta de comprovação de tempo de serviço, porque o seu tempo de trabalho, muitas vezes com outra identidade ou no exílio ou em outras situações, não existe. Outras pessoas que, por muitos anos, foram proibidas de exercer a sua profissão, não tiveram até hoje nenhuma compensação econômica, e assim por diante. Os cônjuges que acompanharam os perseguidos políticos também não têm tido qualquer reparação.
Essa Medida Provisória, no seu art. 1º, define o regime do anistiado: a declaração da condição de anistiado, a reparação econômica de caráter indenizatório em prestação única ou prestação mensal, a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado esteve perseguido, ou foragido, ou preso, para efeito de aposentadoria.
A Medida Provisória contempla inclusive aqueles que tiveram de interromper os estudos para que possam retomá-los a partir do estágio em que se encontravam, ou - se o concluíram no exterior - possam ter o reconhecimento das instituições nacionais. E o anistiado é tanto o atingido pelo ato de exceção, punido com transferência, punido com perda de comissão, impedido de exercer na vida civil atividade profissional como: “punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo de trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais”.
Isso dito, queríamos através da TV Câmara, informar a todos os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre e aos que sejam atingidos pela TV Câmara, que no dia 4 de agosto, nesta Casa, aqui neste Plenário Otávio Rocha, às 14h (será num sábado), estaremos realizando uma grande assembléia geral do Movimento dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Rio Grande do Sul - do qual tenho a honra de ser o Presidente do Conselho Deliberativo. E essa reunião pretende dar uma informação completa a todas essas pessoas, que são milhares no Rio Grande do Sul, que têm direito ao regime do anistiado político e que poderão ser beneficiadas por essa MP. Essas indenizações são equivalentes a dois salários mínimos por cada mês em que essa pessoa esteve nessa situação, até o limite de 100 mil reais, além do direito à aposentadoria e tudo mais.
Essa assembléia-geral do MEPPP além de ser um momento para informação, deliberação e encaminhamentos de todos aqueles atingidos por esse regime de exceção - regime atrabiliário que dirigiu o nosso País durante vinte e um anos, que matou, torturou, assassinou, prendeu, perseguiu milhares de brasileiros. Além dessa informação, nós também definiremos nessa assembléia-geral as mudanças que nós pretendemos sugerir em nome do Rio Grande do Sul nessa medida provisória. Ela deve ser votada em agosto e dessa forma incidiremos para uma melhor legislação; por exemplo pela atual MP, os herdeiros não são beneficiados. Quantos desses perseguidos já morreram? As suas famílias teriam direito a essa indenização!
Concluindo, inúmeros Vereadores desta Casa estão contribuindo para que essa correspondência para mais de mil pessoas seja expedida pelo Movimento de ex-Presos e Perseguidos Políticos. E, desde já, agradecemos a postura solidária dos colegas desta Casa que vêm, com isto, a contribuir com essa importante assembléia geral do Movimento de ex-Presos e Perseguidos Políticos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 10h09min.)
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